Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 16, § 1º, III E IV DA LEI 10.826/03.

PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU/MANTEVE A SEGREGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.

Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. Consta da denúncia que, no dia do ocorrido, agentes da lei foram informados sobre disparos de arma de fogo que estavam acontecendo na residência do paciente, que foi preso em flagrante no interior do imóvel, onde foram apreendidas duas armas de fogo municiadas e com numeração suprimida, munições e carregadores, além de diversos artefatos explosivos e incendiários. ... (Continua)