Número 270

1 - STF Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Instrução normativa 13/2008 do departamento de polícia federal. Alegada afronta ao preceito fundamental de liberdade de expressão e pensamento (CF/88, art. 5º, IV, e CF/88, art. 220, § 1º). Acolhimento das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, deficiência na representação processual e de ocorrência de ofensa reflexa ao texto constitucional. Subsistência da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Estadual 43.245/2004. Punição disciplinar restritiva de liberdade. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.