Número 2669

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE QUE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR 30 DIAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ENUNCIADO SUMULAR 330, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autora que pretende a procedência do pedido, ao argumento de que ficou sem o serviço de internet por 30 dias. Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTOR QUE APONTA 18 PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO IMPUGNADOS, TODOS COM PREFIXOS DOS QUATRO ANOS AO LONGO DOS QUAIS SE DERAM AS COBRANÇAS INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.500,00 QUE SE MAJORA PARA R$ 3.000,00. RECURSOS CONHECIDOS, PROVENDO-SE PARCIALMENTE APENAS O DO AUTOR.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO. DIREITO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ULTRAPASSAR A PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO E DO PEDIDO DE DANOS EXRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Vícios na execução de móveis planejados para cozinha. Sentença que não conta com determinação condicional. Inocorrência de decadência. Inobservância das tratativas envolvendo a profundidade dos móveis. Execução viciada dos serviços. Condenação à reexecução que compreende todas as medidas necessárias para a entrega adequada do contratado. Desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é condicional; (ii) se o pedido realizado teria sofrido algum prejuízo em razão do decurso do tempo desde a execução dos serviços; e (iii) se existiria respaldo para manter a condenação no ponto em que determinou a reexecução dos serviços relativamente à profundidade dos móveis.III. Razões de decidir 3. A sentença conta com determinação certa, pois não depende da implementação de nenhum tipo de condição para sua plena eficácia.4. Não há qualquer anteparo temporal para o pedido inicial, não tendo decaído o direito de reclamar por vícios, haja vista o prazo contratual de garantia, bem como o prazo legal que ainda seria contado ao final do primeiro.5. Há demonstrativos claros dos contatos mantidos ao longo da contratação informando o prestador acerca dos dados da profundidade dos móveis, tornando evidente que a entrega final se encontrava viciada, devendo ser reexecutada.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 26.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Município de São João da Barra. Ação declaratória c/c cobrança. Cartão-alimentação. Indenização contemplada em lei. Supressão por decreto. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do Réu. Inocorrência de prescrição. Mandado de segurança coletivo que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes do Egrégio STJ. Ilegalidade da supressão, pelo chefe do Poder Executivo, de verba legalmente prevista. O art. 1º da Lei Municipal 28/2006 instituiu o Cartão Alimentação. O Decreto Municipal 18/2016 suspendeu o benefício do «Cartão Alimentação por prazo indeterminado, em razão da indisponibilidade financeira do Município de São João da Barra (art. 7º). Violação ao princípio da hierarquia das leis. Impossibilidade de revogação da Lei Municipal 28/2006 por decreto. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Sentença mantida quanto à ilegalidade do decreto. Direito aos valores suprimidos. Ajuste do quantum debeatur. Necessária observância dos valores praticados por ocasião da supressão da verba (Decreto 34/06), e não daqueles ulteriormente estabelecidos por direito novo, irretroativo. Parcial provimento do recurso.

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C.C. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Incorrência. Atuação policial que se deu de forma legítima. Além disso, busca-se a absolvição da prática delitiva e fixação da pena-base no mínimo legal. Razões de decidir. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática delitiva. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Dispositivo e Tese. Revisão criminal conhecida e indeferida... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão impugnada proferida em 15/06/2023, que prorrogou o período de suspensão da exigibilidade das obrigações até a instalação da Assembleia Geral de Credores. Recurso pleiteando que fosse deferida a suspensão pelo prazo único e improrrogável de 180 dias. Informações prestadas pelo Juízo a quo, esclarecendo já terem ocorrido duas Assembleias Gerais de Credores e acolhido o requerimento formulado por eles, de suspensão para adequação do plano de recuperação judicial. A perda superveniente do interesse recursal é evidente, em quaisquer dos dois cenários, por haver sido a decisão impugnada proferida há mais de 180 dias, e já se ter realizado a Assembleia Geral de Credores. Não conhecimento do recurso.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta à requerida a desocupação da área pública em testilha, condenando-a a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... (Continua)

11 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência.

«Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade e erro material - , impõe-se o desprovimento.... (Continua)

12 - STF Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

13 - STF Embargos declaratórios. Adequação. Acórdão formalizado por força de idêntico recurso. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

14 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

15 - STF Agravo regimental. Ação rescisória proposta com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII contra acórdão proferido pela segunda turma desta corte no MS 29.530- agr (rel. Min. Teori zavascki, trânsito em julgado em 9/4/2016). Inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato. Não preenchimento do requisito do CPC/2015, art. 966, § 1º. Acórdão rescindendo em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Precedentes. Inadequação do pedido de rescisão do julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas. Inclusão na condenação. Possibilidade.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CPC, art. 323 de 2015, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas. Inclusão na condenação. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 323 de 2015, «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

18 - STF Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.

«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.... (Continua)

19 - TJSP PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se dá com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Sequelas no 1º quirodáctilo à esquerda, advindas de acidente típico. Concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Ausência de prova do nexo causal. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus ao benefício. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários previstos no art. 19 da Lei 8213/91. Impossibilidade de indenização por danos morais pela omissão da autarquia em implantar tempestivamente o benefício. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.