Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Vícios na execução de móveis planejados para cozinha. Sentença que não conta com determinação condicional. Inocorrência de decadência. Inobservância das tratativas envolvendo a profundidade dos móveis. Execução viciada dos serviços. Condenação à reexecução que compreende todas as medidas necessárias para a entrega adequada do contratado. Desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é condicional; (ii) se o pedido realizado teria sofrido algum prejuízo em razão do decurso do tempo desde a execução dos serviços; e (iii) se existiria respaldo para manter a condenação no ponto em que determinou a reexecução dos serviços relativamente à profundidade dos móveis.III. Razões de decidir 3. A sentença conta com determinação certa, pois não depende da implementação de nenhum tipo de condição para sua plena eficácia.4. Não há qualquer anteparo temporal para o pedido inicial, não tendo decaído o direito de reclamar por vícios, haja vista o prazo contratual de garantia, bem como o prazo legal que ainda seria contado ao final do primeiro.5. Há demonstrativos claros dos contatos mantidos ao longo da contratação informando o prestador acerca dos dados da profundidade dos móveis, tornando evidente que a entrega final se encontrava viciada, devendo ser reexecutada.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 26.... (Continua)