Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTOR QUE APONTA 18 PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO IMPUGNADOS, TODOS COM PREFIXOS DOS QUATRO ANOS AO LONGO DOS QUAIS SE DERAM AS COBRANÇAS INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.500,00 QUE SE MAJORA PARA R$ 3.000,00. RECURSOS CONHECIDOS, PROVENDO-SE PARCIALMENTE APENAS O DO AUTOR.