Número 2667

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. CINGE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE TERRENO RURAL. A DESPEITO DO PEDIDO AUTORAL DE VENDA DA PROPRIEDADE EM HASTA PÚBLICA, AFIRMAM AS PARTES QUE APÓS O LAUDO PERICIAL, VERIFICARAM A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA DO IMÓVEL, PORÉM NÃO TERIA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL POSSIBILIDADE PELO JUÍZO, TAMPOUCO HOMOLOGAÇÃO DE SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA SEM LEVAR O IMÓVEL À HASTA PÚBLICA. 2. A DIVISÃO GEODÉSICA, OU SIMPLESMENTE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, CONSTITUI PROJETO NO QUAL SE TEM POR MISSÃO PROPOR A SUBDIVISÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, EM PARTES PROPORCIONAIS AOS DIREITOS DESTES. DESTAQUE-SE QUE O OBJETO INICIAL DA DEMANDA FOI A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A VENDA DO TERRENO EM HASTA PÚBLICA. NO CASO DOS AUTOS NÃO EXISTE QUALQUER PEDIDO EXPRESSO OU TERMO DE ACORDO PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, NÃO PODENDO O MAGISTRADO SUPOR A VONTADE DAS PARTES. ALÉM DISSO, NÃO COMPETE AO TRIBUNAL CORRIGIR SENTENÇA SEM VÍCIOS E IMPOR AO JUÍZO QUE REFAÇA O DECISUM POR NÃO TEREM AS PRÓPRIAS PARTES CHEGADO A UM ACORDO OBJETIVO E FORMAL. SE AS PARTES PRETENDEM A TRANSAÇÃO, PODEM REALIZAR ENTRE SI, E DE FORMA CLARA E PRECISA, SOLICITAR AO JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ante as premissas fáticas do Regional no sentido de que não foi comprovada qualquer irregularidade na produção da prova pericial, não há falar em nulidade da prova, tampouco da sentença que nele se embasou. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula126do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 80 DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Conforme o quadro fático regional, o agente insalubre (ruído) a que expostos os substituídos foram neutralizados pelo uso de equipamentos de proteção individual. A Súmula 80/TST preconiza que « A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional «. Tendo em vista a neutralização do agente insalubre a níveis de tolerância admitidos pelas normas regulamentadoras, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se quanto à ausência do direito ao adicional. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, §§ 7º e 8º da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Extrai-se da decisão recorrida que a pretensão do sindicato é a de garantir o pagamento de adicional de periculosidade aos substituídos que trabalham na oficina de manutenção de locomotivas, « tendo em vista a existência de tanques das locomotivas, não desgaseificados . Nesse contexto, o TRT destacou que a «reclamada mantém setor específico para atividade de desgaseificação e que «os tanques necessitados de reparo estavam desgaseificados, processo este que é realizado em área reservada. A moldura fática delineada pelo TRT é categórica ao consignar também que, « diante dos fatos apurados em diligência pericial e da legislação que rege a matéria alusiva à periculosidade decorrente de inflamáveis, o perito oficial reafirmou que apenas as atividades de desgaseificação se enquadram como perigosas, nos termos da NR-16, de modo que apenas os substituídos que prestam serviços no respectivo setor fazem jus (e já recebem) adicional de periculosidade . « Ademais, registrou-se que, « embora o sindicato autor tenha impugnado o laudo pericial e seus esclarecimentos, não apresentou elementos probatórios convincentes em sentido contrário, justificando, assim, a prevalência da conclusão técnica. « O que o recorrente busca no tema em epígrafe é o reexame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional. A incidência da Súmula126do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

Verificada na época em que ocorreu o infortúnio laboral. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Acidente em rodovia - Animal na pista - Resultado fatal - Sentença de parcial procedência - Legitimidade ativa dos enteados da vítima - Não acolhimento, tendo em vista que o dano moral reverso é presumido no tocante aos familiares - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - Reconhecimento - Indenização moral - Quantia arbitrada razoável, que deve ser mantida - Pensão - Pagamento de 2/3 do salário mínimo nacional vigente à época do evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou eventual morte da beneficiária, o que sobrevier primeiro - Honorários advocatícios - Arbitramento de 10% sobre o valor atualizado da condenação que se mantém, acrescidos de 1% relativos à verba recursal (85, § 11, do CPC) - Sentença mantida - Recursos não providos.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para a conservação do indeferimento. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. Desnecessidade de realização de exame criminológico. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

7 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

1 - Dispõe a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º que caberá o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para o STJ: «Quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, o pedido será por este julgado". ... (Continua)

8 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Denúncia. Crime de peculato e de lavagem de dinheiro.

«1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS E VANTAGENS. APLICAÇÃO.

«Arestos inservíveis, porque, ora não trazem a fonte de publicação, consoante estabelece a Súmula 337, I, do TST, ora são oriundos de Tribunal Regional do Trabalho, o que não encontra previsão no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos da reclamada claro S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Terceirização de serviços. Call center. Atividade-fim. Vínculo de emprego com o tomador de serviços.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, os quais se inserem nos fins sociais da tomadora, concessionária dos serviços de telecomunicações, como no presente caso, em que a função precípua do reclamante era a de dirimir dúvidas e prestar informações aos usuários. Desse modo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331, I, do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOBRADO.

«O recurso de embargos, nesse tema, resulta totalmente carente de fundamentação, uma vez que a embargante limitou-se a requerer a exclusão da condenação, sem, no entanto, fundamentar a sua insurgência nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONSEQUÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS PLEITEADAS.

«Reconhecido o vínculo de emprego do reclamante, que trabalha em serviço de call center, diretamente com a empresa concessionária de telefonia, por se tratar de atividade-fim da própria tomadora, do que resultou ilícita a terceirização, deve ser determinado o retorno dos autos à origem a fim de que sejam examinados os pedidos relacionados ao reconhecimento do referido vínculo. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT12 Insalubridade. Adicional. Faxineira de condomínio. Atividade não enquadraqda como insalutífera pelo Ministério do Trabalho. CLT, art. 190 e CLT, art. 192. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I e 170/TST-SDI-I.

«O exercício de função relacionada à limpeza de banheiros e à retirada de lixo no interior de condomínios não se enquadra dentre aquelas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Port. 3.214/78, tais como trabalhos ou operações em contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrialização). Portanto, ainda que constatada a existência de insalubridade em laudo pericial, a ausência de classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho constitui óbice ao deferimento do correspondente adicional.... (Continua)

15 - STF E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI DISTRITAL QUE USURPA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DAS LACUNAS PREENCHÍVEIS - NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA COM DESVIO DE PODER - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR COM EFICÁCIA «EX TUNC". A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL. - A Constituição da República, nas hipóteses de competência concorrente (CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA, «Estudos de Direito Constitucional, p. 366, item 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar (CF, art. 24, § 2º). - A Carta Política, por sua vez, ao instituir um sistema de condomínio legislativo nas matérias taxativamente indicadas no seu art. 24 - dentre as quais avulta, por sua importância, aquela concernente ao ensino (art. 24, IX) -, deferiu ao Estado-membro e ao Distrito Federal, em «inexistinda Lei sobre normas gerais, a possibilidade de exercer a competência legislativa plena, desde que «para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). - Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo «ultra vires, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria (educação e ensino, na espécie). - Considerações doutrinárias em torno da questão pertinente às lacunas preenchíveis. TODOS OS ATOS EMANADOS DO PODER PÚBLICO ESTÃO NECESSARIAMENTE SUJEITOS, PARA EFEITO DE SUA VALIDADE MATERIAL, À INDECLINÁVEL OBSERVÂNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE RAZOABILIDADE. - As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do «substantive due process of law". Lei Distrital que, no caso, não observa padrões mínimos de razoabilidade. A EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUALIFICA-SE COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS. - A exigência de razoabilidade - que visa a inibir e a neutralizar eventuais abusos do Poder Público, notadamente no desempenho de suas funções normativas - atua, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO DE PODER AO PLANO DAS ATIVIDADES NORMATIVAS DO ESTADO. - A teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público, pois o Estado não pode, no desempenho de suas atribuições, dar causa à instauração de situações normativas que comprometam e afetem os fins que regem a prática da função de legislar. A EFICÁCIA EX TUNC DA MEDIDA CAUTELAR NÃO SE PRESUME, POIS DEPENDE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO QUE A DEFERE, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - A medida cautelar, em sede de fiscalização normativa abstrata, reveste-se, ordinariamente, de eficácia «ex nunc, «operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia «ex tunc, com conseqüente repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86), retroagindo os seus efeitos ao próprio momento em que editado o ato normativo por ela alcançado. Para que se outorgue eficácia «ex tunc ao provimento cautelar, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, impõe-se que o Supremo Tribunal Federal expressamente assim o determine, na decisão que conceder essa medida extraordinária (RTJ 164/506-509, 508, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Situação excepcional que se verifica no caso ora em exame, apta a justificar a outorga de provimento cautelar com eficácia «ex tunc".

16 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar. Ato judicial. Pretensão de obter liminar negada no Juízo de Primeiro Grau.

«A concessão ou denegação de liminar, insere-se no poder geral de cautela do Juiz. Inexistindo vícios, ilegalidade ou abuso de poder, nem demonstradas excepcionais circunstâncias que favoreceriam a imediata providência judicial acautelatória, faltam motivos para se acolher a pretensão.... (Continua)