Número 2580

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. PROFESSORA ESTADUAL. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETERAM VERBA ALIMENTAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos bancários decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A ocorrência de falha no sistema de segurança das operações do Banco se mostrou evidente, cabendo a este fornecer um sistema hígido, íntegro, configurando fortuito interno. 3. O serviço mostrou-se defeituoso, não tendo sido fornecida a segurança que o consumidor dele pode esperar, como disposto no CDC, art. 14, § 1º. 4. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência à consumidora. 5. Os descontos incidiram sobre verba alimentar de pessoa de baixa renda, no correspondente a mais de 4% de seus vencimentos, causando-lhe considerável transtorno. 6. O banco não resolveu a questão administrativamente, obrigando a consumidora por equiparação a desperdiçar seu tempo útil, irrecuperável, a se desviar das suas atividades cotidianas para solucionar um problema causado pela desídia do fornecedor. 7. Majoração da verba indenizatória do dano moral para R$ 10.000,00, razoável e proporcional. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJPR Direito Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. ônus

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de levantamento de penhora, e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, considerando o reconhecimento do pedido pelos embargados, a embargante deve arcar com os ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. Penhora de imóvel. Ajuizamento de ação de usucapião pela embargante apenas depois do ato de constrição. Ausência de quaisquer informações na matrícula imobiliária ou nos autos da execução a respeito do direito alegado pela terceira embargante. Imóvel que, por tal razão, restou exposto à constrição judicial na demanda ajuizada contra os seus proprietários registrais. Embargados que, de outro lado, tão logo tomaram conhecimento do alegado nos embargos de terceiro, concordaram com o levantamento da penhora. Sucumbência. Ônus da embargante. Observância do princípio da... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional de constatação de omissão culposa do ente público e de comprovação da culpa in vigilando, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM 05.09.2019. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido da impossibilidade de utilização de qualquer instrumento processual, por falta de previsão legal, para rediscutir decisão em que se aplicou tema de processo paradigma julgado segundo a sistemática de repercussão geral. 2. O enquadramento dos julgados apresentados não considerou apenas os elementos concretos dos casos, mas, sim, as questões constitucionais fundamentais que de lá emergem, as quais são semelhantes às debatidas no caso dos autos. 3. Em decorrência do sistema de precedentes, recém-positivado pelo CPC, é necessário que o Supremo Tribunal Federal, no desempenho de sua competência recursal, aja com prudência, a fim de estabilizar, de forma íntegra e coerente, a jurisprudência constitucional. 4. Nos casos em que a interpretação extensiva do CPC impossibilite a aplicação da sistemática, por autorizar rediscussões diante da aplicação de tema e dificultar a replicação de teses, entendo que a melhor interpretação será a que impeça o esvaziamento da repercussão geral. 5. Como a decisão que aqui se pretende rescindir, por ser fundada em tema da sistemática de repercussão geral, não pode ser objeto de outro remédio processual para este Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão legal, restou prejudicada qualquer discussão fática remanescente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização substitutiva do seguro desemprego. Indenização por dano moral. Configuração.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 333, inciso I, do CPC/1973 e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, mas não o especifica na petição inicial, afirmando apenas ter sido desconsiderada a prova dos autos relativa à data de opção dos réus pelo FGTS. ... (Continua)