Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. PROFESSORA ESTADUAL. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETERAM VERBA ALIMENTAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos bancários decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A ocorrência de falha no sistema de segurança das operações do Banco se mostrou evidente, cabendo a este fornecer um sistema hígido, íntegro, configurando fortuito interno. 3. O serviço mostrou-se defeituoso, não tendo sido fornecida a segurança que o consumidor dele pode esperar, como disposto no CDC, art. 14, § 1º. 4. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência à consumidora. 5. Os descontos incidiram sobre verba alimentar de pessoa de baixa renda, no correspondente a mais de 4% de seus vencimentos, causando-lhe considerável transtorno. 6. O banco não resolveu a questão administrativamente, obrigando a consumidora por equiparação a desperdiçar seu tempo útil, irrecuperável, a se desviar das suas atividades cotidianas para solucionar um problema causado pela desídia do fornecedor. 7. Majoração da verba indenizatória do dano moral para R$ 10.000,00, razoável e proporcional. 8. Provimento do recurso.... (Continua)