Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. ônus

da sucumbência. Princípio da causalidade. Condenação da embargante, apelante. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de levantamento de penhora, e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, considerando o reconhecimento do pedido pelos embargados, a embargante deve arcar com os ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. Penhora de imóvel. Ajuizamento de ação de usucapião pela embargante apenas depois do ato de constrição. Ausência de quaisquer informações na matrícula imobiliária ou nos autos da execução a respeito do direito alegado pela terceira embargante. Imóvel que, por tal razão, restou exposto à constrição judicial na demanda ajuizada contra os seus proprietários registrais. Embargados que, de outro lado, tão logo tomaram conhecimento do alegado nos embargos de terceiro, concordaram com o levantamento da penhora. Sucumbência. Ônus da embargante. Observância do princípio da... (Continua)