Número 25681

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que se abstenha de efetuar cobranças referentes ao contrato, objeto da lide. Empréstimo consignado não reconhecido pela Agravada. Suspeita de fraude. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de direito real de habitação c/c dano moral. Comarca de Presidente Prudente. Distribuição inicial para a 3ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza patrimonial que não envolve questões de estado, casamento ou união estável, sendo de competência da Vara Cível, ainda que decorrente de direito sucessório. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 394/STF. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou o entendimento de que, havendo previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, o pagamento imediato dos valores àqueles cujo direito foi reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária, ou a inclusão, no exercício financeiro seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas (Tema 394/STF). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Mera repetição de argumentos já examinados e repelidos. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.

1 - A legitimidade ativa da Autora foi minuciosamente examinada pelo Colegiado, que, à unanimidade, rejeitou as questões preliminares suscitadas pela União e pelo Ministério Público Federal; portanto, não merece acolhimento a alegação de omissão a suprir. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa, inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - «Tratando-se de concessão de anistia post mortem, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da impetrante não na qualidade de dependente econômica ou sucessora do anistiado, e sim na qualidade de única sucessora da viúva do anistiado político (MS 22.996, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2018). ... (Continua)

6 - STF Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido..

«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... (Continua)