Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Mera repetição de argumentos já examinados e repelidos. Embargos protelatórios. Multa imposta à união embargante.

1 - A legitimidade ativa da Autora foi minuciosamente examinada pelo Colegiado, que, à unanimidade, rejeitou as questões preliminares suscitadas pela União e pelo Ministério Público Federal; portanto, não merece acolhimento a alegação de omissão a suprir. ... (Continua)