Número 249

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 249). Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela CF/88. Precedentes. Recurso extraordinário não provido.

1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-lei 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela CF/88. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: «É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66. ... (Continua)

2 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Postulado da subsidiariedade. Inobservância. Inviabilidade de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes. Possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf. Precedente. O significado político-jurídico da «res judicata. Relações entre a coisa julgada material e a constituição. Respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adpf. Ação constitucional que não dispõe de função rescisória. Existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos. Pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf. Ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo STF. Formulação, na espécie, da Súmula 652/STF. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

3 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Postulado da subsidiariedade. Inobservância. Inviabilidade de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes. Possibilidade de impugnação, mediante adpf, de decisões judiciais, desde que não transitadas em julgado. Consequente oponibilidade da coisa julgada em sentido material à adpf. Precedente. O significado político-jurídico da «res judicata. Relações entre a coisa julgada material e a constituição. Respeito pela autoridade da coisa julgada material, mesmo quando a decisão tenha sido proferida em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Adpf. Ação constitucional que não dispõe de função rescisória. Existência de controvérsia judicial relevante caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos. Pressuposto necessário e essencial ao válido ajuizamento da adpf. Ausência, no caso, de qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, notadamente porque já dirimido o dissenso interpretativo pelo STF. Formulação, na espécie, da Súmula 652/STF. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

4 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 249). DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 70/66. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)