Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1372.7624.0182 Tema 249 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 249). DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 70/66. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... ()

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