Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 249). Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela CF/88. Precedentes. Recurso extraordinário não provido.

1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-lei 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela CF/88. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: «É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66. ... (Continua)