1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de taxas associativas em loteamento - Decisão que determinou a penhora sobre os direitos contratuais de imóvel, e que, para a avaliação do bem, comprove o exequente a respectiva cotação no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência - Inconformismo do exequente - Pedido para que a avaliação do imóvel penhorado seja feita por Oficial de Justiça - Acolhimento - Avaliação que, como regra geral, deve ser realizada por Oficial de Justiça, salvo quando necessários conhecimentos especializados, referentes ao âmbito técnico ou científico - Inteligência dos artigos154, V, 156 e e 870, do CPC - Caso dos autos em que, em princípio, não se mostra necessária a nomeação de perito avaliador - Nomeação que deve ocorrer de forma excepcional, quando demonstrado, ou constatado pelo próprio Oficial nomeado, a impossibilidade de realização da avaliação sem conhecimentos específicos, técnicos ou científicos - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inviabilidade de penhora do imóvel, já que ele não está registrado em nome dos executados - Necessidade de observância do princípio da continuidade - Penhora acertadamente determinada sobre os direitos dos executados sobre o imóvel - Recurso parcialmente provido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse. Caixa econômica federal. Não comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS. Súmula 83/STJ. ... ()
