1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de prescrição intercorrente, não verificada.
1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelas executadas. 2. Recurso das devedoras não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia do credor. Inúmeras tentativas de localização das devedoras, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas ao exequente. Sequer houve suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 921, § 1º. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021, suspensão anterior. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Usucapião extraordinária. Requisitos ausentes. Acórdão recorrido. Fundamentação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... ()
