1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Mandado de prisão que sequer chegou a ser cumprido, estando o paciente foragido - Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Multa. Agravo interno. Automática. Impossibilidade. Interposição de recurso. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno. Honorários recursais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Omissões. Inexistência. Inconformismo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
