Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Multa. Agravo interno. Automática. Impossibilidade. Interposição de recurso. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno. Honorários recursais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)