Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Mandado de prisão que sequer chegou a ser cumprido, estando o paciente foragido - Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada