1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INADIMPLEMENTO.
Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Documentação acostada aos autos que demonstra o pagamento das mensalidades de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano. Perigo da demora inerente à natureza jurídica do contrato. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarretará prejuízo à requerida. Astreintes fixadas em valor condizente com o caso concreto. Prazo fixado que não é exíguo, ante a singeleza do cumprimento da obrigação. Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejugalmento da causa. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Recebimento do benefício por morte do companheiro. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação da Resolução 49/1997. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula 83/STJ. ... ()
