Número 22632

1 - TJRJ PETIÇÃO CÍVEL APRESENTADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 22/03/2025, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ALCANCE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO REQUERENTE, A SER CUMPRIDA NA AÇÃO 0818100-58.2023.8.19.0066, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO A ESTA COLENDA CÂMARA, CUJA CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ENFERMAGEM VINTE E QUATRO HORAS PELA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO QUE DEIXOU DE SER APRECIADA POR NÃO SE PRESTAR O PLANTÃO JUDICIAL À REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO NO ÓRGÃO JUDICIAL ORIGINÁRIO. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014394-36.2025.8.19.0000. PLEITO NÃO CONHECIDO.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESVAZIAMENTO E LIMPEZA DE PISCINA. ADENDOS CONTRATUAIS REALIZADOS VERBALMENTE. ACEITE CONCEDIDO POR FUNCIONÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS REGULARMENTE CONCLUÍDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdão do tribunal de origem em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Recurso ordinário provido, em juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Embargos de declaração. Alegada omissão, com violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/2003, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma). ... (Continua)