Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESVAZIAMENTO E LIMPEZA DE PISCINA. ADENDOS CONTRATUAIS REALIZADOS VERBALMENTE. ACEITE CONCEDIDO POR FUNCIONÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS REGULARMENTE CONCLUÍDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.