Número 2223298

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2223298
Doc. LEGJUR 455.4007.3093.5816

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou pedido de justiça gratuita - Elementos dos autos que indicam que o recorrente tem diversas fontes de renda além de patrimônio incompatível com a alegação de insuficiência de recursos - Custas iniciais do processo de R$ 200,00 que podem ser pagas pelo autor sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Agravo improvid

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Doc. LEGJUR 230.2240.4287.1503

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso obstado na origem com fundamento em tese repetitiva. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 incabível. Nos demais capítulos, falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - O agravo do CPC/2015, art. 1.042 é incabível para impugnar o capítulo da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitivo. Para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()

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