1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. 1-
Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 2- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 3- Garantia do mínimo existencial. 4- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5- Decisão reformada. Recurso não provido... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Atraso na conclusão de obra. Multa. Ação anulatória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Alegação de que a administração anuiu tacitamente com o pedido de prorrogação de prazo. Rejeição fundada em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Discussão sobre cabimento e proporcionalidade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o silêncio da administração pública quanto ao requerimento de prorrogação de prazo não pode ser interpretado como anuência; e, no mais, que a multa foi devidamente aplicada com base no contrato administrativo, tendo sido assegurado à concessionária o contraditório e ampla defesa. ... ()
