1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ). 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... ()
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Benefício postulado por advogado quando da interposição do recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada no rosto de autos do qual figura como credor - Necessidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que, na hipótese, não logrou demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais ou ainda alteração de sua situação socioeconômica a preencher os requisitos à concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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4 - STJ Processo penal e penal. Embargos de delcração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Prescrição. CP, art. 115. Ausência de senilidade ao tempo da sentença. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
