1 - STJ Tributário. Visão monocular. Isenção de IPI na aquisição de veículo (automóvel) por pessoa com deficiência. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, § 1º. Habilitação para dirigir. Inexistência de restrição na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Princípio da legalidade. Visão monocular. Lei 14.126/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Interpretação teleológica e sistêmica. Recurso especial provido. Lei 8.989/1995, art. 1º, §2º.
O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - JUÍZO - DECISÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO - AGRAVO - ARGUIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 319 - PRESENÇA.
CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVADA - PRETENSÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - CDC, ART. 28, § 2º ( LEI 8.078/1990) - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXECUTADA - OBSTRUÇÃO AO RESSARCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SÓCIOS DA EXECUTADA E DAS EMPRESAS DO GRUPO - DESVIO DE FINALIDADE E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO CCB/2002, ART. 50 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ()
