1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do concordância expressa da decisum. Parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da súmula 182/STJ. Dano moral. Exposição ao ddt. Dano, nexo de causalidade e prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência dos herdeiros - Cabimento - Embora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais seja do espólio, cuida-se de inventário de bens de pouca expressão financeira - Ausência de ativos que pudessem ser destinados ao pagamento das custas - Documentos trazidos pelos agravantes que comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embagos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Não aplicação. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Bem indivisível. Penhora de fração. Impossibilidade. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
