Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do concordância expressa da decisum. Parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da súmula 182/STJ. Dano moral. Exposição ao ddt. Dano, nexo de causalidade e prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença... (Continua)