1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para obrigar a ré a restabelecer o plano de saúde no prazo de 02 dias, sob pena de multa diária. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão do cancelamento sem observância do devido processo legal em face de beneficiário idoso, sob pena da parte agravada ficar desamparada. Multa. Medida ordinária e simples que deve ser cumprida. Atenção ao caráter coercitivo das astreintes que inviabiliza a redução do montante, podendo ser revisto em liquidação de sentença. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.
1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Precedentes. ... ()
