Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para obrigar a ré a restabelecer o plano de saúde no prazo de 02 dias, sob pena de multa diária. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão do cancelamento sem observância do devido processo legal em face de beneficiário idoso, sob pena da parte agravada ficar desamparada. Multa. Medida ordinária e simples que deve ser cumprida. Atenção ao caráter coercitivo das astreintes que inviabiliza a redução do montante, podendo ser revisto em liquidação de sentença. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)