1 - STJ Vio direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso especial desprovido. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Aumento proporcional por cada vetorial. Atenuante da confissão espontânea. Agravante. Crime praticado contra mulher grávida. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... ()
