Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Vio direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso especial desprovido. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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