Número 2153079

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra pe tita. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude do descumprimento reiterado das cautelares outrora fixadas, com fulcro no CPP, art. 312, § 1º, por múltiplas violações da área de monitoramento eletrônico (mais de 70 vezes), inclusive em finais de semana e à noite, subvertendo a confiança depositada por esta C. Criminal e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir, elementos esses sinalizadores da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso em apreço. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada