1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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2 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e consignação em pagamento - Pleito visando o imediato reconhecimento da inexigibilidade da cobrança da taxa de administração, assim como a abstenção da inscrição do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito ou protesto - Alegação de irregularidades na administração de empreendimento voltado para camping e cobrança de valores indevidos - Dinâmica da relação jurídica mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados - Agravo desprovido.... ()
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3 - STJ Casamento. Meação. Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Embargos de terceiro. Meação de direito de crédito decorrente de expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia firmada no curso do casamento sob regime da comunhão universal de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 1.675. Não verificada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.576.
1 - Embargos de terceiro propostos em 26/04/2022 dos quais foi extraído o recurso especial, interposto em 28/11/2023, concluso ao gabinete em 21/06/2024. ... ()
