Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e consignação em pagamento - Pleito visando o imediato reconhecimento da inexigibilidade da cobrança da taxa de administração, assim como a abstenção da inscrição do nome dos autores junto aos órgãos de proteção ao crédito ou protesto - Alegação de irregularidades na administração de empreendimento voltado para camping e cobrança de valores indevidos - Dinâmica da relação jurídica mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados - Agravo desprovido.... (Continua)