1 - STJ Ação popular. Manifestações públicas de agente político. Ato administrativo lesivo. Ausência. Via eleita. Inadequação. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 4.717/1965, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIII.
1 - A ação popular destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, possuindo natureza essencialmente desconstitutiva. ... ()
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2 - TJSP Cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização por danos morais e materiais. Autora que desconhece a contratação de seguro de cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica determinada de ofício. R. Decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelos réus. Inteligência do CPC/2015, art. 429, II. Ônus dos réus em provar a autenticidade. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1846649 (Tema 1.061/STJ). Decisão mantida. Recurso não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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