Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização por danos morais e materiais. Autora que desconhece a contratação de seguro de cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica determinada de ofício. R. Decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelos réus. Inteligência do CPC/2015, art. 429, II. Ônus dos réus em provar a autenticidade. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1846649 (Tema 1.061/STJ). Decisão mantida. Recurso não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)