1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Afrmm. Não comprovação da ocorrência do fato gerador do tributo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para o fim de determinar que a requerida mantenha ativo o plano de saúde coletivo empresarial atual ou, alternativamente, ofereça aos beneficiários um novo plano de saúde individual ou familiar, em qualquer caso sem carências, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos pela parte autora, nos termos do CPC, art. 300. Plano coletivo composto por três vidas, sendo que a titular necessita de tratamento médico contínuo, em razão do diagnóstico de artrite reumatoide. Não constatada motivação idônea, neste estágio processual, para a rescisão unilateral efetivada, conforme precedente do STJ. Ausente, ademais, comprovação de oferta de migração para plano familiar e/ou individual em cumprimento à Resolução CONSU 19/99. Determinação de manutenção do contrato que preserva a relação já estabelecida, em razão da qual a operadora de planos de saúde recebe contraprestação pelos serviços colocados à disposição dos beneficiários. Multa fixada pelo descumprimento que não se mostra exorbitante, considerando as peculiaridades do caso concreto. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45260)... ()
