1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Agravo habeas corpus regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343, DE 2006. MAUS ANTECEDENTES. TEMA RG 150. PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, INC. I, DO CP): INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CF/88, art. 102, I, al. «i). 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE Acórdão/STF/SC, Tema RG 150 do ementário da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". 3. O afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da existência de maus antecedentes, não configura ilegalidade, ante o não preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da benesse. Precedentes. 4. Não há bis in idem na valoração negativa de condenação anterior na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial negativa (CP, art. 59 e CP art. 68), e a sua utilização, na terceira, para afastar a incidência da causa especial de diminuição referente ao tráfico privilegiado — § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 2006. 5. Não há ilegalidade no regime inicial mais gravoso fixado com lastro em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos CP, art. 33 e CP art. 59. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
