Número 2082313

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Ruan Nathan Martins Daniel, alegando constrangimento ilegal devido à transferência de unidade prisional sem a remessa do processo de execução penal correspondente. O paciente foi transferido para a Penitenciária de Irapuru, mas seu processo permanece na comarca anterior, prejudicando seu tratamento de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a competência do juízo de execução penal após a transferência do paciente para outra unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de competência do juízo de execução penal, pois há recurso próprio para tal finalidade. 4. A remessa dos autos para o DEECRIM da 5ª RAJ já foi determinada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir competência de juízo. 2. A remessa dos autos já foi determinada, inexistindo constrangimento ilegal. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018. STF, HC 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.04.2012

2 - TJSP ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Execução fiscal - Executada que teve o nome incluído no cadastro da SERASA - Pedido de exclusão indeferido pelo Juízo a quo - Inscrição que independe do requerimento da Municipalidade, e que se faz a partir de consulta de apontamentos colocados à disposição do público - Atividade de coleta de feitos ajuizados - Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução reconhecido. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os cálculos apresentados pelo credor devem guardar estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, de forma que cabe ao juiz rever os valores apresentados pelo exequente para adequá-los ao título executivo, razão pela qual a tese de preclusão não atinge o juiz. Precedentes. ... (Continua)