Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Ruan Nathan Martins Daniel, alegando constrangimento ilegal devido à transferência de unidade prisional sem a remessa do processo de execução penal correspondente. O paciente foi transferido para a Penitenciária de Irapuru, mas seu processo permanece na comarca anterior, prejudicando seu tratamento de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a competência do juízo de execução penal após a transferência do paciente para outra unidade prisional. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de competência do juízo de execução penal, pois há recurso próprio para tal finalidade. 4. A remessa dos autos para o DEECRIM da 5ª RAJ já foi determinada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para discutir competência de juízo. 2. A remessa dos autos já foi determinada, inexistindo constrangimento ilegal. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, HC 434.975/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2018. STF, HC 107.863, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.04.2012