Número 208

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. ALIMENTADO MAIOR E CAPAZ. DÉBITO ALIMENTAR QUE REMETE AO ANO DE 2019. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do alimentante nos autos da ação de alimentos de origem, já em fase de execução. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 218-B, § 2º I DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E LEI 8069/1990, art. 218-B.RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRARAM SEGURAS, COESAS E HARMÔNICAS COM O RELATO POR ELA OFERTADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO COMPATÍVEL COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES. FÁCIL CONSTATAÇÃO DE QUE NAS FOTOGRAFIAS HÁ PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

3 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA.

Caso em Exame: Apelante condenado como incurso nas penas do CP, art. 129, § 9º, com os consectários da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos, com a imposição de frequência a grupo reflexivo. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À REA-LIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMI-TIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECA-NICAMENTE SUPRIMIDA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO BAIRRO SANTA ISABEL, COMARCA DE VALENÇA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DI-ANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RE-PRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NA IMPRO-CEDÊNCIA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO DELITO ASSOCIATIVO ESPE-CIAL, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE IN-TERNAÇÃO, PLEITEANDO A INTEGRAL RE-VERSÃSO DO QUADRO, CALCADA NA INSU-FICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, NO CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLO-GO À ILÍCITA TRAFICÂNCIA, MERCÊ DA SA-TISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATE-RIAIS ENTORPECENTES (FLS.85/87), QUE APUROU A PESAGEM DE 137,7G (CENTO E TRINTA E SETE GRAMAS E SETE DECIGRA-MAS) DE COCAÍNA, E O TEOR DO DEPOI-MENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO AGENTES DA LEI, JOÃO PAULO E MÁRIO CE-SAR, DANDO CONTA DE QUE, AO CUMPRIR UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO RE-LACIONADO À APURAÇÃO DO HOMICÍDIO DE JOANESON, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿NEM¿, DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO, ONDE EFETUARAM O CER-CO PELA RETAGUARDA, ENQUANTO OU-TROS POLICIAIS INGRESSARAM PELA EN-TRADA PRINCIPAL, CONSTATANDO QUE NO INTERIOR DO IMÓVEL ESTAVAM LAYDER-SON E ROGER, RECOSTADOS SOBRE UMA CAMA, COM UMA ARMA DE FOGO E ENTOR-PECENTES POSICIONADOS ENTRE ELES, SENDO CERTO QUE, DURANTE A VISTORIAS DESENVOLVIDA PELO INTERIOR DO IMÓ-VEL, LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR MAIS ESTUPEFACIENTES, TENDO O INFAN-TE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, ADMITIDO A POSSE DO ARTEFATO VULNERANTE E DO MATERIAL ENTORPECENTE, PORÉM, NO TRAJETO PARA A DISTRITAL, SOBREVEIO NOVA VERSÃO DE QUE O ARMAMENTO, NA VERDADE, PERTENCIA A LUCAS E QUE ELE APENAS A GUARDAVA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE, DO EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPUL-TAR A PRETENSÃO RECURSAL EXONERA-TÓRIA DE RESPONSABILIDADE ¿ POR OU-TRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELI-TO DE PORTE DE UMA PISTOLA CALIBRE .380 OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES FOI JUNTADO EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCES-SUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TE-OR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUE-LES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOS-TO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLI-CÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. CONDUZINDO A RESPEC-TIVO DESCARTE DESTA PARCELA DA IMPU-TAÇÃO, O QUE ORA SE ADOTA E SE PRODUZ ¿ OUTROSSIM, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EIS QUE EM TENDO SE MOSTRADO INCABÍVEL À ESPÉ-CIE A IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO, POR INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS TAXA-TIVAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA TANTO E ELENCADAS NO ART. 122 DO ESTATUTO MENORISTA, BEM COMO EM SE TRATANDO DE JOVEM QUE ESTARIA MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E EMBORA OSTENTE UMA PASSAGEM ANTERIOR PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, NÃO TEVE CONTRA SI IMPOSTA UMA M.S.E. E, PRINCI-PALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRI-MADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PO-DE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁ-VEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HA-VERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ES-PECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTI-TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

5 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Necessidade de investigação da participação de ex-cônjuge no pagamento das parcelas restantes. CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 1667.

«Os ex consortes casaram-se pelo regime da comunhão universal de bens, sendo certo, ainda que adquiriram imóvel durante o matrimônio. Ocorre que o casal separou-se de fato três anos após a celebração do casamento, sendo o fim da referida comunhão declarado judicialmente em 22/04/87. Dúvidas não há de que o aludido regime matrimonial garante aos ex-cônjuges a meação dos bens adquiridos durante o matrimônio sem que seja necessário investigar a participação financeira de cada um na construção do patrimônio comum. Tal regra não pode ser aplicada integralmente ao caso em comento, uma vez que o aludido imóvel foi adquirido por financiamento no qual o pagamento das parcelas findou-se após o rompimento da comunhão conjugal. O autor só tem direito à meação, sem perscrutação de sua participação no pagamento do imóvel, antes da separação de fato do casal, uma vez que a mesma põe fim à comunhão de bens, extinguindo a comunicabilidade dos mesmos. Em relação ao período posterior ao da separação de fato deveria o autor ter carreado aos autos prova robusta de participação no pagamento do financiamento para ver reconhecido o seu direito a 50% (cinquenta por cento) do valor referente venda do imóvel, o que não ocorreu na hipótese. Deve ser mantido o percentual fixado de 15% do valor pela qual for alienado o imóvel, bem como a percepção de alugueres no mesmo percentual, uma vez que outra solução acarretaria enriquecimento indevido do autor. Alugueres devidos desde a citação.... (Continua)

6 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Venda em hasta pública. CCB/2002, art. 1.322.

«Agiu bem a julgadora monocrática ao determinar a venda do bem em hasta pública, ante a falta de previsão legal de utilização de corretor de imóvel que poderia ocasionar novas contendas entre as partes.... (Continua)

7 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.

«De mais a mais, a realização de benfeitorias ou qualquer outra espécie de acréscimo, capaz de proporcionar vantagem ao bem, durante a convivência do casal, por qualquer dos consortes, não autorizaria nenhuma pretensão indenizatória, já que todos os bens adquiridos por um por outro dos cônjuges, passa a integrar o acervo patrimonial comum, diante do regime da comunhão universal de bens. Desta forma, agiu com acerto o órgão judiciário singular, ao entender irrelevante os fatos narrados em audiência de instrução e julgamento referentes à construção realizada no imóvel.... (Continua)