Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA.

Caso em Exame: Apelante condenado como incurso nas penas do CP, art. 129, § 9º, com os consectários da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos, com a imposição de frequência a grupo reflexivo. ... (Continua)