1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Cobertura de cirurgia na coluna vertebral - Limitação de materiais - Tutela antecipada concedida - Indeferido, contudo, o pedido de fixação de multa diária - Decisão que manifesta entendimento no sentido de que a data do recebimento do ofício não é o termo inicial para fins de cumprimento da tutela - Insurgência da autora - Cabimento - Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300 - Cirurgia coberta - Urgência demonstrada - Risco de paralisia - Deterioração progressiva do quadro clínico - Resistência injustificada da ré - Necessária a fixação de multa diária por descumprimento - Termo inicial para o cumprimento da medida concedida que deve ser a data do recebimento do ofício, nos termos do CPC, art. 231, § 3º - AGRAVO PROVIDO, com observação... ()
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2 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Omissão e contradição. Inexistência. Mera irresignação da parte. Habeas corpus de ofício. Inadequação.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência. Compensação integral. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
