1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 523, § 1º. Depósito intempestivo. Incidência de multa e honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno despr ovido.
1 - Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e voluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de impugnação afastam a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º.... ()
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2 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração ambiental. Liminar deferida em demanda anulatória. Liberação da madeira apreendida. Sentença confirmatória. Apelação parcialmente provida. Mantido o ato administrativo que determinou a apreensão da madeira. Alienação da madeira. Fato superveniente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inviabilidade de invocação de direito adquirido com base em decisão precária. Acórdão proferido pelo tribunal a quo em sintonia com o entendimento do STJ. Pretensão que encontra óbice na Súmula 613/STJ.
1 - Ao sentenciar o feito, o Juízo de primeiro grau, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente a pretensão que visou à anulação do auto de infração e à apreensão das madeiras. ... ()
