1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária em ação indenizatória por erro médico. A agravante, desempregada e recebendo auxílio acidente, alega vulnerabilidade econômica e requer justiça gratuita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo sendo assistida por advogado particular. III. Razões de DecidirA concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos (CPC, art. 98).A documentação apresentada pela agravante é compatível com o pedido de assistência judiciária, havendo presunção de sinceridade (art. 99, §3º do CPC). IV. DispositivoRecurso provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE -
Decisão de indeferimento da liminar - Turbação de posse não demonstrada de plano, pelas provas documentais carreadas aos autos - Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar ao autor a comprovação, por meio de testemunhas, da alegada turbação possessória - Pedido de concessão de liminar possessória não pode ser indeferido de plano, sem a aludida audiência - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão anulada de ofício... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Entidade privada. Saúde complementar. Equilíbrio econômico-financeiro. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da Tabela TUNEP. Alegação de ofensa a regramento constitucional. Não cabimento em sede de especial apelo. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Legitimidade da união para residir no polo passivo da demanda. Configuração. Caso concreto. Necessidade da também presença do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC/2015, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada. Recurso especial da união parcialmente provido.
1 - Em sede de recurso especial, não cabe invocar violação a normativo constitucional, motivo pelo qual não se conhece da alegada ofensa ao CF/88, art. 199, § 1º. ... ()
