Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária em ação indenizatória por erro médico. A agravante, desempregada e recebendo auxílio acidente, alega vulnerabilidade econômica e requer justiça gratuita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo sendo assistida por advogado particular. III. Razões de DecidirA concessão de assistência judiciária não exige estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos (CPC, art. 98).A documentação apresentada pela agravante é compatível com o pedido de assistência judiciária, havendo presunção de sinceridade (art. 99, §3º do CPC). IV. DispositivoRecurso provido... (Continua)