Número 2061190

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Operador de busca: Número do acórdão

2061190
Doc. LEGJUR 562.1422.0379.2492

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo - Medida adequada e que tem por fim dar efetividade à ordem de busca e apreensão - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 220.8181.2964.8440

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. ... ()

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