Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo - Medida adequada e que tem por fim dar efetividade à ordem de busca e apreensão - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Recurso provido.
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