1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.264 AFETADO PELO C. STJ. 2. QUESTÃO DEBATIDA NA CAUSA QUANTO AO CABIMENTO OU NÃO DE DANO MORAL PELA INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA QUE É JUSTAMENTE ANALISADAS PELO C. STJ, NO TEMA 1.264. 3. ORDEM PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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2 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.
1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... ()
